Lei nº 2.497, de 19 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2497
Ano
2022
Data
19/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM EQUIPAMENTOS COMO TRAILERS, CAMINHÕES, FURGÕES E CONGÊNERES, NAS MODALIDADES DE "FOOD TRUCKS" E "FOOD PARKS", EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica