Lei nº 2.618, de 22 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2618
Ano
2023
Data
22/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica