Lei nº 2.799, de 16 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2799
Ano
2025
Data
16/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica