Lei nº 2.843, de 07 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2843
Ano
2025
Data
07/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 66, de 08 de abril de 1994
Anexos Norma Jurídica