Lei nº 2.852, de 10 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2852
Ano
2025
Data
10/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE LOTES URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica