Lei nº 364, de 31 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
364
Ano
2000
Data
31/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FGTS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica