Lei nº 390, de 28 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
390
Ano
2001
Data
28/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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