Lei nº 418, de 25 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
418
Ano
2002
Data
25/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica