Lei nº 442, de 27 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
442
Ano
2002
Data
27/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS NOVOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica