Lei nº 516, de 16 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
516
Ano
2005
Data
16/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXTINGUE USO DE SALEIROS, AÇUCAREIROS, PALITEIROS EM ESTABELECIMENTOS COMO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CANTINAS DE ESCOLAS E SIMILARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica