Lei nº 606, de 17 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
606
Ano
2006
Data
17/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFÍCIO PLANO DE SAÚDE, AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica