Lei nº 612, de 25 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
612
Ano
2006
Data
25/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS PERTENCENTES AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO LICENÇA MATERNIDADE COM PRAZO DE DURAÇÃO DE 180(CENTO E OITENTA DIAS).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica