Lei nº 636, de 06 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
636
Ano
2006
Data
06/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIDADE DE LOTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica