Lei nº 654, de 17 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
654
Ano
2006
Data
17/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica