Lei nº 658, de 24 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
658
Ano
2006
Data
24/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR IMÓVEL AO PODER LEGISLATIVO E TRANSFERIR O IMÓVEL AO PODER JUDICIÁRIO”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 808, de 23 de abril de 2008
Anexos Norma Jurídica