Lei nº 669, de 12 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
669
Ano
2007
Data
12/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS MUNICIPAIS, A VIABILIZAREM A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica