Lei nº 681, de 22 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
681
Ano
2007
Data
22/03/2007
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL E FUNDEB.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 925, de 16 de junho de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.282, de 16 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica