Lei nº 705, de 29 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
705
Ano
2007
Data
29/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR O DESMEMBRAMENTO DE LOTES E ÁREAS NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 815, de 09 de maio de 2008
Anexos Norma Jurídica