Lei nº 712, de 13 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
712
Ano
2007
Data
13/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA O USO DE CANUDOS DE PLASTICO EMBALADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica