Lei nº 749, de 23 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
749
Ano
2007
Data
23/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS E REPRESSIVAS E IMPOR SANÇÕES. (som) (funcionamento de bares)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 884, de 04 de março de 2009
Anexos Norma Jurídica