Lei nº 777, de 19 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
777
Ano
2008
Data
19/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CONCEDE ANISTIA DE CONTRIBUIÇÃO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica