Lei nº 791, de 31 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
791
Ano
2008
Data
31/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL ATÉ 31/12/2008”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica