Lei nº 802, de 23 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
802
Ano
2008
Data
23/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ISENTA O PAGAMENTO DE TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica