Lei nº 850, de 28 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
850
Ano
2008
Data
28/08/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS PROIBINDO O USO DE CEROL EM PAPAGAIOS E PIPAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PR VIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica