Lei nº 869, de 26 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
869
Ano
2008
Data
26/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA TERRITORIAL URBANA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica