Lei nº 929, de 26 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
929
Ano
2009
Data
26/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL (S.I.M.).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica