Lei nº 930, de 26 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
930
Ano
2009
Data
26/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA ÁREAS DE TERRA RURAL EM ÁREAS URBANAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica