Lei nº 939, de 28 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
939
Ano
2009
Data
28/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica