Lei nº 976, de 17 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
976
Ano
2010
Data
17/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DETERMINA NORMAS PARA VENDA DE ALIMENTOS NO COMERCIO COM EMBALAGENS INFERIORES AOS SEUS PADRÕES DE REFERENCIA”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica