Lei nº 978, de 17 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
978
Ano
2010
Data
17/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE ISSQN O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS AGENTES RECENSEADORES POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO CENSO 2010, NESTE MUNICÍPIO”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica