Resumo (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

REQUEIRO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI INSTITUIDO O ''PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)'', VISANDO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL, O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).

TENDO EM VISTA QUE O MINISTRO DA EDUCAÇÃO, CAMILO SANTANA, ANUNCIOU NO DIA 16 DO CORRENTE MÊS, O REAJUSTE NO NOVO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONTEMPLANDO OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SERVIMO-NOS DO PRESENTE, PARA REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, À FRENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE VIABILIZE JUNTO AO PODER EXECUTIVO O PAGAMENTO DO MESMO, QUE A PRINCÍPIO SERÁ NO VALOR DE R$ 4.420,55 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), SENDO O REAJUSTE O EQUIVALENTE A 15% EM RELAÇÃO AOS ANOS ANTERIORES.

TENDO EM VISTA QUE O MINISTRO DA EDUCAÇÃO, CAMILO SANTANA, ANUNCIOU NO DIA 16 DO CORRENTE MÊS, O REAJUSTE NO NOVO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONTEMPLANDO OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SERVIMO-NOS DO PRESENTE, PARA REQUERER AO PODER EXECUTIVO O PAGAMENTO DO MESMO, QUE A PRINCÍPIO SERÁ NO VALOR DE R$ 4.420,55 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), SENDO O REAJUSTE O EQUIVALENTE A 15% EM RELAÇÃO AOS ANOS ANTERIORES.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE “REESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS JOVENS APRENDIZES, INSTITUIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.432/2022, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS JOVENS APRENDIZES, INSTITUIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.432/2022, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ULTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER LEGISLÁTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.