Resumo (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER, NA FORMA DO INCISO | DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO À LEI ORGÂNICA: ART.1º- O INCISO VIII, DO ARTIGO 18 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 18 -... VIII - AUTORIZAR A ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS; ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DO REGIMENTO INTERNO.