Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO, NAS MESAS DE BALCÕES, DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM SAL DE COZINHA (CLORETO DE SÓDIO) NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PREPARADOS PARA O CONSUMO IMEDIATO, COMO BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação