Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 63 de 2017 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 63 de 2017
REQUEREMOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANO, AUTORIZANDO A EMISSÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE POSSE PARA PROPRIETÁRIOS DE LOTES COM MEDIDA INFERIOR A 300 M², OBEDECENDO UM LIMITE MINIMO DE 100M².
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação