Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer das Comissões nº 116 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer das Comissões nº 116 de 2021
PARACER FAVORAVEL RELATIVO AO PROJETO DE LEI N°. 134/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DEL PUPPO QUE "INSTITUI NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNICIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO PIX, DEMAIS FORMAS DE TRANFERÊNCIA BANCÁRIA E OPERAÇÕES DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação