Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
"DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Situação de Pauta
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