Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER, NA FORMA DO INCISO | DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO À LEI ORGÂNICA:
ART.1º- O INCISO VIII, DO ARTIGO 18 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 18 -...
VIII - AUTORIZAR A ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS;
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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