Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2017 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2017
DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR ANIMAL, SUA POSSE RESPONSÁVEL, VACINAÇÃO, TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS, COMÉRCIO, DOAÇÃO, APREENSÃO, REMOÇÃO, DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação