Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 122-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DISPOSTO NO TÍTULO II, CAPÍTULO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação