Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 41 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 41 de 2025
REQUEIRO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI ESPECÍFICO QUE ASSEGURE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINAM EXPRESSAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 37, INCISO X E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2017 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO), EM ESPECIAL, NO SEU ART. 111.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação