Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO SOLICITAÇÕES A TODAS INSERIDAS AS NO SISTEMA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, RELATIVAS A ESPECIALMENTE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação