Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 26 de 2017 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 26 de 2017
REQUEIRO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIABILIZE O MAIS BREVE POSSÍVEL, UM ESTUDO VISANDO ANALISAR A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASOS DE PICHAÇÃO DE MUROS, PRÉDIOS E SIMILARES, PROPORCIONANDO RESPALDO E SEGURANÇA PARA A APLICABILIDADE DA MESMA AO INFRATOR QUE FIZER USO DA PICHAÇÃO EM IMÓVEIS E SIMILARES DE PROPRIEDADE ALHEIA, A FIM DE EVITAR DANOS E PREJUÍZOS, BEM COMO ABORRECIMENTOS AOS PROPRIETÁRIOS DOS MESMOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação