Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES O PROGRAMA “TAXA DE LIXO TRANSPARENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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