Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação