Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
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