Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
INSTITUI A ''LEI DO PERFORMACE BOND'', QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação