Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 304 DE 26 DE JUNHO DE 1998, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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