Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 1 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 1 de 2023
REQUEIRO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI INSTITUIDO O ''PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)'', VISANDO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL, O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).
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