4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO ART. 20 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 045/2026, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 18 E 19 DO PROJETO DE LEI Nº 045/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DO PROJETO DE LEI Nº 045/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER O NÍVEL DE DETALHAMENTO DA DESPESA E DISCIPLINAR A MOVIMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DO PROJETO DE LEI Nº 045/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISCIPLINAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35 DO PROJETO DE LEI Nº 045/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 38 E 39 DO PROJETO DE LEI Nº 045/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISCIPLINAR A RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES E APERFEIÇOAR O REGIME DAS EMENDAS IMPOSITIVAS.

ACRESCENTA O § 2º AO ART. 40 DO PROJETO DE LEI Nº 045/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DETALHAR AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA QUANTO À EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48 DO PROJETO DE LEI Nº 045/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISCIPLINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ORÇAMENTO NA HIPÓTESE DE NÃO SANÇÃO TEMPESTIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.