Vinculos (AUTOG Nº 014/2009 - AUTÓGRAFOS)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/03/2009 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2009 - ESTABELECE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ART. 100,§3º, DA CF
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